Decisão · TJSP

TJSP 1006562-90.2019.8.26.0309

Rel. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais - Parcial procedência - Pretensão de baixa do gravame da alienação fiduciária em razão da quitação integral do imóvel - Litígio envolvendo alienação fiduciária em garantia regida pela Lei 9.514/97 - Matéria inserida na competência da Subseção III de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 5º, inc.

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