Decisão · TJSP

TJSP 2084357-78.2020.8.26.0000

Rel. Jayme de Oliveira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária - Presunção não afastada na hipótese dos autos - Agravante que demonstra com declaração de rendimentos a impossibilidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Patrimônio módico e renda anual em torno de R$23.000,00 (vinte três mil reais) - Valor da causa superior a R$100.000,00 (cem mil reais) - Gratuidade deferida –

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