Decisão · TJSP

TJSP 2083021-39.2020.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-13

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. Executada que garantiu o juízo com depósito do valor e posteriormente postulou a substituição por seguro garantia. Indeferimento. Manutenção. Pandemia do COVID-19 que não pode ser usada para modificar situação já enfrentada nestes autos. Inexistência de equivalência entre as garantias. Seguro garantia indicado em substituição que não tem a mesma eficácia e

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