TJSP 1000733-40.2019.8.26.0597

DECADÊNCIA. Cessação da pensão mensal. Alegação de decadência do direito da administração de reversão da pensão mensal, ante o transcurso de mais de dez anos da data da instituição do benefício. Inocorrência. Termo inicial alegado que decorre do poder de autotutela da administração pública para anular ou revogar os seus atos que se encontrem eivados de nulidades Constatação de união estável, que