TJSP 1065135-16.2019.8.26.0053

DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. Policial militar (2ª Classe). Reprovação na fase de investigação social, baseada exclusivamente na prática de uma infração de trânsito (dirigir sob influência de álcool), cuja penalidade foi cumprida há cinco anos da data do certame. Autor que se sequer omitiu tal fato no preenchimento do formulário. Infração e penalidade administrativa cumprida há anos, que não