TJSP 2023697-21.2020.8.26.0000

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS. Ação ordinária ajuizada em 1990. Precatório. Parcelamento com saldo remanescente. Decisão que determinou a expedição de novo precatório. Ofício requisitório complementar que se refere ao mesmo débito, isto é, em aditamento ao anterior. ADINs nº 1098 e nº 2924 que não impedem o aditamento dos precatórios. Inaplicabilidade das EC nº 30/2000 e nº