TJSP 0012819-71.2020.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ANIMAL NA RODOVIA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM TOMAR MEDIDAS EFETIVAS PARA FISCALIZAR E EVITAR A TRAVESSIA DE ANIMAIS, DECORRENDO DAÍ A PRETENSA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEMA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO