TJSP 2277355-10.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arts. 20, 26, 50, 51 e 52 e expressões "Diretor de Escola", "Supervisor Educacional", "Assistente Pedagógico", "Vice-Diretor" e "Assistente Técnico", constantes do inciso II e §§ 1º e 2º do art. 6º e nos Anexos II e IV da Lei Complementar n. 18, de 27 de março de 2006, do Município de Tambaú. Ausência de descrição das atividades que impede a verificação de