Decisão · TJSP

TJSP 2239956-44.2019.8.26.0000

Rel. Xavier de AquinoÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Acórdão que afastou os argumentos lançados na exordial de forma clara, colacionando, inclusive, precedentes da Corte. Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos

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