TJSP 1003186-45.2016.8.26.0554

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Autos de infração lavrados em decorrência de indevido abatimento do valor dos materiais empregados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN – Descabimento – Legalidade da dedução fiscal e legitimidade dos documentos apresentados pela contribuinte constatadas – Extinção da execução e fixação da verba honorária por equidade que se impõem –