TJSP 2013724-42.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta – Descabimento – Hipótese em que o Município admite estar cobrando a diferença do imposto considerando, para base de cálculo, o preço do serviço, sem o abatimento dos valores que o Tabelionato repassa para o Estado e demais órgãos