TJSP 2053744-75.2020.8.26.0000

PRELIMINAR – Coisa julgada não configurada – Pedido formulado em ação anterior diverso do contido na presente ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – Autos de infração lavrados pelo fato de que o delegatário teria recolhido o tributo a menor- Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada liminar –