Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13
PROCESSUAL
Agravo de Instrumento – Suspensão da exigibilidade de multa – Natureza cautelar – Depósito integral do valor – Possibilidade – Decisão que indeferiu a tutela reformada - Recurso provido.