Decisão · TJSP

TJSP 2245483-74.2019.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Inclusão em base de cálculo – Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora – Não verificados os requisitos da tutela de evidência – Manutenção do indeferimento da liminar - Agravo de Instrumento desprovido.

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