Decisão · TJSP

TJSP 1002509-69.2015.8.26.0127

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ANULATÓRIA – Autuação fiscal de empresa por creditamento supostamente indevido de ICMS – Ausência de prova pericial – Cerceamento de defesa reconhecido – Anulação da r. sentença – Apelação provida.

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