Decisão · TJSP

TJSP 2118668-03.2017.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – Autuação fiscal por creditamento indevido – Indeferimento da tutela provisória – Pretensão à reforma da decisão – Presença dos requisitos previstos no artigo 311 do CPC - Indícios de veracidade das operações e boa-fé do contribuinte - Compras realizadas antes da declaração de inidoneidade – Precedente firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.148.444/MG,

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