Decisão · TJSP

TJSP 1004354-33.2014.8.26.0302

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Contradição, omissão e erro material – Inocorrência – Entendimento prevalente devidamente fundamentado – Art. 93, CF - Pretensão de reforma do julgamento - Embargos rejeitados.

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