Decisão · TJSP

TJSP 1025990-50.2019.8.26.0053

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material – Ausência de vício – Mero prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento – Impossibilidade – Embargos de Declaração rejeitados.

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