TJSP 1025865-82.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO - Remuneração da concessionária pelo montante não arrecadado com a evasão de pedágio - Impossibilidade - Ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o aumento na evasão - Risco da álea ordinária inerente ao negócio - Ressarcimento de valor recolhido a maior a título de ISS, PIS e Cofins