TJSP 1024008-98.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – Procedimento Comum – Concurso público – Soldado PM 2ª Classe (Edital nº DP-5/321/14) – Alegação de reprovação na fase de investigação social - Pretensão à anulação do ato administrativo – Divergência das partes quanto à etapa do certame em que o candidato foi reprovado – Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada – Instrução probatória deficitária – Sentença