Decisão · TJSP

TJSP 1014912-60.2018.8.26.0161

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

CIVIL

APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Imóvel público destinado a programa habitacional - Preliminar de incompetência do Juízo afastada - Falecimento do permissionário - Familiares do falecido que se instalaram no imóvel e se recusam a desocupá-lo - Ocupação irregular de bem público – Mera detenção de natureza precária – A inclusão dos requeridos à frente dos demais munícipes que aguardam serem

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