Decisão · TJSP

TJSP 1035655-90.2019.8.26.0053

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO – Procedimento comum - Concurso público – Soldado PM 2ª Classe (Edital nº DP-2/321/18) – Reprovação na fase de exame de saúde - Relatório médico que atesta não haver limitações para o exercício da função de policial militar - Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade – Incapacidade funcional não comprovada – Aprovação na fase de condicionamento físico -

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