TJSP 1021113-67.2019.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – Soldado PM 2ª Classe (Edital nº DP-1/321/18) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de Investigação Social – Omissão irrelevante em relação à multa de trânsito – Ausente razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo – Cabimento de sua reinserção ao certame - Inexistência de dano