Decisão · TJSP

TJSP 1002572-31.2018.8.26.0114

Rel. Leme de Campos6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA – Discussão sobre a incidência de ICMS ou ISS em função da prestação de serviços de saneamento básico – Não incidência do entendimento esposado no RE 607.056-RJ – Relevância da natureza da empresa em questão (se concessionária de serviço público essencial, ou não) – Autora que ostenta situação diferenciada, porquanto distribui água como forma de obter resultado decorrente de

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