Decisão · TJSP

TJSP 0022969-83.2019.8.26.0053

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-13

PROCESSUAL

Impugnação ao cumprimento de sentença. Policial Militar Temporário. Título executivo que, fundado no entendimento adotado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 determinou o pagamento de verbas de salário pelos dias trabalhados, décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional. Hipótese distinta do julgamento da ADIN nº 4.173/DF. Exigibilidade do título ora

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →