TJSP 2118759-25.2019.8.26.0000
PROCESSUALAgravo Interno - Decisão que não conheceu do agravo interposto, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alíena "a", do Código de Processo Civil, tendo em vista que houve erro grosseiro – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Agravo não provido.