TJSP 1500708-70.2019.8.26.0014

APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Considerando que o incidente processual foi acolhido para extinguir o executivo fiscal, não há como se negar que foi gerado um ônus à parte executada, e que deve ser restituído, em obediência ao princípio da causalidade. Inteligência do artigo 85, § 3º, inciso II, do CPC,