Decisão · TJSP

TJSP 1004175-97.2018.8.26.0322

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

PREVIDENCIÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. COMARCA DE LINS. Ato administrativo praticado pelo chefe do Poder Executivo local consistente na suspensão de pagamento de complementação de proventos. O benefício previdenciário conferido aos impetrantes tem amparo legal no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Municipalidade de Lins que, ao instituir

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