Decisão · TJSP

TJSP 1000113-87.2015.8.26.0073

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO IRREGULAR. Inexistência de obras de infraestrutura básica, alguns deles classificados como sendo "serviços essenciais" (água, energia elétrica, sistema de esgoto). Responsabilidade solidária dos loteadores e do Município de Avaré por omissão (não fiscalização), e por ter aprovado o projeto de loteamento em desacordo com a legislação que

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