TJSP 0204386-96.2013.8.26.0014

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VIII DO CPC. Desistência manifestada pela Fazenda do Estado, nos termos da Lei 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Homologação da desistência e extinção do processo. Insurgência da executada, que busca a extinção da execução com resolução de mérito nos termos do art. 924, II do CPC, bem como extinção do