Decisão · TJSP

TJSP 1010303-68.2020.8.26.0224

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-13

GERAL

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO AEROPORTO DE GUARULHOS. RESTAURANTES E CONGÊNERES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Funcionamento de estabelecimentos comerciais nas dependências do aeroporto que depende de autorização da concessionária. Norma inscrita no item 5.1.2 do Plano de Exploração Aeroportuária – PEA.

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