Decisão · TJSP

TJSP 1038721-78.2019.8.26.0053

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-13

GERAL

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA CREDENCIADO PELO APLICATIVO "UBER". Discussão acerca da legalidade de cadastramento para o exercício do transporte particular de passageiros. Pleito de abstenção de que as autoridades coatoras restrinjam o exercício da atividade de motorista com fundamento no Decreto Municipal nº 58.595/2019. Atividade que se caracteriza como serviço de transporte

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