TJSP 2033279-45.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. Desapropriação. Perito que procedeu à avaliação prévia apenas do terreno e desconsiderou as edificações. Ausência de elemento essencial do laudo pericial. Item 4.3.1 das Normas CAJUFA. É certo que não cabe o aprofundamento da discussão sobre a avaliação, métodos e critérios na fase da imissão na posse, mas cabe a discussão sobre o objeto