Decisão · TJSP

TJSP 1077983-25.2018.8.26.0100

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

PROCESSUAL

APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO e AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Transação realizada, com manifestação expressa de renúncia à pretensão formulada nas ações. Ato incompatível com o direito de recorrer. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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