Decisão · TJSP

TJSP 0009961-66.2017.8.26.0196

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-07publicado em 2020-07-13

PENAL

Apelação Criminal – Apropriação Indébita (Artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal) - Recurso Ministerial contra a r. Sentença absolutória – MANUTENÇÃO - A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de apropriação indébita da acusada. Recurso improvido.

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