TJSP 1048250-58.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação popular - Processo de alienação do controle acionário da Companhia Energética de São Paulo (CESP) – Extinção do feito, sem resolução do mérito – Recurso de apelação que não atende minimamente o princípio da dialeticidade – Recurso que não deve ser conhecido – Inteligência dos artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil - Pedido