Decisão · TJSP

TJSP 1005508-57.2018.8.26.0428

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora municipal aposentada - Análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado – Preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Instituto de Previdência afastada - Constatação de inclusão indevida de verbas indenizatórias e temporárias (Média de horas extras, média de acúmulo e média aula substituição) na renda mensal inicial

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