Decisão · TJSP

TJSP 1000057-28.2017.8.26.0059

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação civil pública - Pedido de condenação dos Municípios de Arapeí e Bananal na obrigação de fazer consistente na recuperação total de oito (8) quilômetros de estrada e de ponte que dá acesso ao bairro "Barreirinho de Baixo", inclusive com a retirada de todas as porteiras e "mata-burros" que impedem a livre circulação em toda a sua extensão - Ausência de omissão,

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