Decisão · TJSP

TJSP 1008986-28.2014.8.26.0068

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13

CIVIL

RECURSO ESPECIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Lei n.º 11.960/09 – Definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 870.947/SE (Tema n.º 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema n.º 905): (a) correção monetária

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