Decisão · TJSP

TJSP 1003323-02.2019.8.26.0011

Rel. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-13
CONSUMIDOR
*DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Cancelamento de voo – Atraso de 24 horas na chegada ao destino - Procedência – Inconformismo das partes - Relação de consumo – Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova – Cancelamento de voo no momento do embarque de passageiros – Alegação de
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