TJSP 2178038-39.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 97, de 05 de outubro de 2.016, do Município de Iacanga, que dispõe que a nomeação para o cargo de Procurador-geral do Município seja feita em comissão, fora da carreira de Procurador do Município. Inadmissibilidade. Arts. 98 a 100 da Constituição Estadual que estabelecem, com clareza meridiana, que o Procurador Geral do