Decisão · TJSP

TJSP 2238453-85.2019.8.26.0000

Rel. Beretta da SilveiraÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-14

TRIBUTÁRIO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução legislativa nº 192, de 11.07.2018, de Olímpia, que "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão na Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia". (1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE PARTE DO INTERESSE PROCESSUAL: Acolhimento. Advento, no curso da ação objetiva, de lei municipal revogadora do Anexo I da Resolução legislativa

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