Decisão · TJSP

TJSP 2247192-47.2019.8.26.0000

Rel. Claudio GodoyÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-14

TRIBUTÁRIO

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.949/18, que deu redação ao artigo 3º e Anexo II da Lei 8.762/17 do Município de Jundiaí e que cria cargos comissionados de Assessor, Diretor do Departamento de Serviços Funerários Municipais e de Superintendente Adjunto de Política Habitacional. Atividades técnicas e operacionais que não se adequam à previsão do artigo 115, V, da Constituição do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →