TJSP 2044286-34.2020.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. DECORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A NÃO NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. TEMA 161 DE REPERCUSSÃO GERAL. Situação deficitária agravada pela atual pandemia de