TJSP 2061235-36.2020.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL – DIREITO À NOMEAÇÃO QUE CEDE PASSO À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA – ORIENTAÇÃO CONFORME JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.099/TEMA 161) – DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DE 2019 NÃO SOLUCIONADO EM 2020 –