TJSP 1063687-42.2018.8.26.0053

APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª classe. . AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO ATO, DE REINTEGRAÇÃO NO CERTAME E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. À época do Concurso Público nº DP-3/321/2014, a avaliação psicológica estava prevista como etapa eliminatória do concurso de ingresso na Polícia Militar somente no Decreto Estadual nº 41.113/1996. Não havia