Decisão · TJSP

TJSP 0003479-15.2010.8.26.0272

Rel. Vico Mañas12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-06-30publicado em 2020-07-14

PROCESSUAL

Embargos de declaração – alegação de contradição – fixação de regime prisional – inocorrência - rejeição