TJSP 1047764-90.2017.8.26.0576

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2007 a 2010 - Município de São José do Rio Preto – Loteamento denominado "Auferville V" - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada – Alegações de inexistência dos equipamentos mínimos, nos termos do § 1º do artigo 32 do CTN e de Impossibilidade de tributação de IPTU – Cogitada Área rural, com alegação de incidência de ITR sem comprovação