TJSP 1009249-82.2015.8.26.0114

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Impetração que objetiva revisão dos lançamentos de IPTU e repetição de valores recolhidos a maior – Sentença parcialmente procedente para determinar apenas a retificação dos lançamentos, conforme apurado no proc. adm. 2001.0.43995. Pretendida retificação do lançamento de IPTU de 2015 para assegurar efetivo cumprimento de decisão administrativa, que