TJSP 1000997-94.2017.8.26.0090

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS. Serviços de construção civil. Lançamento com base em pauta fiscal. Sentença que, embora tenha declarado a validade do arbitramento na hipótese dos autos, anulou o lançamento porque o Município utilizou valores previstos em norma editada posteriormente ao fato gerador. Alegação de que deve ser considerado o valor praticado no momento da expedição do